Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo

Medida Provisória nº 183, de 30 de Abril 2004

mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras

Prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro

Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas

Welton José da Silva Favacho - bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3/9/2003, Oficial de Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara Federal.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Com guerra entre Rússia e Ucrânia, importação de fertilizantes para o Brasil fica prejudicada e solução passa por estimular a produção interna

Advogada explica que Brasil sofre com os primeiros efeitos no mercado interno das sanções dos EUA à

Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS

, do recurso de agravo interno apresentado pela defesa contra a decisão monocrática.

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.

Vaccari diz que tem apoio para seguir na tesouraria e que conhece Youssef

Durante seu depoimento à CPI da Petrobras, Vaccari disse que ainda tem apoio interno para continuar

Condomínio. Ação declaratória c.c. anulatória de multas.

Regulamento interno que permite animais domésticos de pequeno porte nas unidades autônomas

Cautelar não pode esvaziar competência dos árbitros

árbitros, já é consolidada em sede doutrinária há anos, tanto no direito interno como no direito internacional

Equiparação salarial. Identidade funcional.

interno para afastar o pedido de equiparação salarial, quando a empresa não possui plano de cargos e salários devidamente homologado no órgão competente.

Questões de Noções de Direito Constitucional e Tributário - 1ª Parte

cargos de Analista de Controle Interno da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - 2010

Questões de Noções de Direito Administrativo - 1ª parte.

Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - 2010

Negado pedido do estado do Amazonas para contratar operações de crédito com CEF e BID

operação de crédito interno junto ao BNDES para a construção de obras para a Copa do Mundo de 2014.

Amazonas recorre ao STF para obter financiamento necessário para obras da Copa de 2014

Tribunal Federal contra a União em que pede liminar que lhe permita contratar operação de crédito interno.

Justiça manda Santander pagar minoritários do Noroeste

estrangeira no exterior e o que elas renderiam no mercado interno de capitais, onde a taxa de juros é maior.

Ação contra fim de benefício por Lei de Responsabilidade Fiscal perde validade

análise de um agravo interno que pedia o restabelecimento do fornecimento de vales-transporte aos

Apelação. Indenização por danos morais.

Supermercado. Prepostos da ré que, imputando o crime de furto à autora, submeteram-na a abordagem constrangedora e vexatória.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer.

Perturbação do sossego público. Barulho causado por latidos, em prédio de apartamentos. Multa diária de R$ 100,00.